TJ anula a obrigatoriedade de leitura da Bíblia em sessões de Câmara Municipal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, por unanimidade, anular os artigos 170 e 171 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Três Barras (SC), que tornavam obrigatória a leitura da Bíblia no início das sessões legislativas. A decisão foi proferida em ação movida pelo Ministério Público do estado. […]